Acesso à Informação no Brasil

Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

Leis Complementares Federais:

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal
• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

Leis Federais:

• Lei nº 8.159/1991: Política Nacional de arquivos públicos e privados
• Lei nº 9.507/1997: Rito processual do habeas data
• Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informação

Decretos Federais:

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação
• Decreto nº 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
• Decreto nº 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública

Leis Complementares Municipais:

• Lei Complementar nº 009/2008: Dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mercedes

Decretos Municipal:

• Decreto nº 047/2012: Cria e Regulamenta o Serviço Municipal de Informação conforme Lei Federal 12.527/2011
• Decreto nº 078/2017: Altera o Decreto 047/2012 e regulamenta responsabilização de Servidor